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DIREITO TRIBUTARIO

Introdução ao Planejamento Tributário - 02Ed/19

Machado, Hugo de Brito

Editora: MALHEIROS EDITORES

Assunto: direito tributario
ISBN: 9788539204472
Coleção:
Edição: 02ED/19
Formato: 14X21
Páginas: 162
Lançamento
R$ 55,00


 

 Resenha
Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário.
Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no pricípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia". (...)

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